Responsabilidade Penal do Compliance Officer por omissão imprópria nos crimes de lavagem de dinheiro

O trabalho analisa a responsabilidade penal do compliance officer no cumprimento dos programas de integridade, desenvolvidos objetivando a prevenção dos delitos de lavagem de capitais. Sob a ótica da dogmática penal, nos delitos realizados por omissão imprópria no contexto da complexidade das estruturas empresariais, é demonstrada a posição de garantidor do compliance officer derivado dos administradores da empresa, nos casos em que concretamente possui controle das fontes produtoras de risco, com suas particularidades na imputação penal de lavagem de capitais em face de uma omissão em seu dever de garante.

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A Capacidade Preventiva da Justiça Restaurativa

Nesse artigo é analisada a influência positiva dos acordos restaurativos, na evitação da reincidência criminal, demonstrando que para além dos objetivos centrais da justiça restaurativa, que são o empoderamento da vítima, a reparação do dano e a restauração das relações intersubjetivas, a prevenção penal também é uma possibilidade. As práticas restaurativas permitem às partes expor seus sentimentos em face do delito, falando das consequências da ofensa sofrida, de suas necessidades, sem a pecha e o peso do sistema de justiça criminal, permitindo assim, uma maior sensibilização do ofensor, compreendendo sua responsabilidade e seu dever de repara o dano.

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Sistema Comunitário de Prevenção ao Branqueamento de Capitais

O presente trabalho tem por objetivo elaborar uma breve análise acerca do sistema de repressão ao branqueamento de capitais denominado de sistema comunitário de prevenção ao branqueamento de capitais através da incriminação de condutas neutras, que é o conjunto de normas jurídicas, elaboradas a partir de convenções internacionais, impulsionados pela necessidade de construir um sistema eficaz no combate à reciclagem de capitais.

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O Juiz Contaminado

A moderna concepção de um Estado Democrático de Direito, garantidor das liberdades individuais, impõe a superação de institutos jurídicos autoritários impeditivos à concretização dos direitos fundamentais, tendo em vista a ordem Constitucional vigente ser um instrumento democrático que traz em seu bojo o respeito incondicional aos direitos e garantias fundamentais do ser humano.

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A Gestão do Medo legitimando o Estado Penal

O Estado Penal é o resultado da implementação de um Direito Penal fundamentado no movimento de Lei e Ordem, que idealiza uma criminalização exacerbada de condutas e o recrudescimento da legislação criminal. Isso tudo aliado à atmosfera do medo e da insegurança em que vive a população brasileira, que é bombardeada a todo o momento pelo sensacionalismo de uma mídia faminta por audiência e que faz da violência o seu maior produto, vendendo a idéia de que o crime e o criminoso estão em toda parte.

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